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Notícias
Superior Tribunal de Justiça autoriza plano de saúde a reajustar mensalidade em virtude de mudança de faixa etária
A 4ª Turma do STJ, por maioria de votos, entendeu que não há como considerar violador do princípio da isonomia o reajuste autorizado por lei em razão de mudança de faixa etária, uma vez que há um incremento natural do risco que justifica a diferenciação, ademais quando já idoso o segurado.
Concedida a liminar em mandado de segurança contra ato judicial
Em mandado de segurança impetrado pelo escritório Miller Advocacia e Consultoria (processo nº 0006346-86.2011.4.02.0000), a Desembargadora Federal Salete Macaloz, da 2ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, concedeu a liminar pleiteada pelos impetrantes, determinando, por conseguinte, a suspensão do andamento de 2 ações judiciais (execução fiscal e embargos de terceiros) em curso perante a 1ª Vara Federal de Campos.
Sentença nega indenização a passageiro que alegou ter sofrido queda no interior do coletivo
Em ação proposta por passageiro em face de empresa de ônibus (processo nº 0021505-30.2005.8.19.0014), foi acolhida a tese de defesa, apresentada pelo escritório Miller Advocacia e Consultoria, no sentido de que aquele que se encontra dentro do coletivo deve, em prol de sua própria segurança, portar-se de forma adequada, valendo-se, para tanto, dos pontos de apoio existentes.
Tribunal Regional Federal confirma liminar que garantiu posse de aprovado em concurso público
TRF da 2ª Região confirma o entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital de concurso público possui direito líquido e certo à nomeação e posse
Transporte entre filiais é livre de ICMS
Uma locadora de equipamentos para construção civil com filiais em diversos Estados foi obrigada a recorrer à Justiça para não pagar ICMS na transferência de máquinas entre seus estabelecimentos.
Conselho libera acesso de advogado a processo digital
A implantação dos processos judiciais eletrônicos, em substituição aos autos em papel, vem gerando uma série de discussões sobre o acesso a esses documentos.
Projeto que corrige tabela do IR pode ser votado em junho
A proposta, inclusa na MP (Medida Provisória) 528/11, é uma das que trancam os trabalhos do Plenário, junto com outras cinco medidas.

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