Português   English   Español
Home  HOME   |   Webmail  CONTATO
 
Apresentação Vídeo Institucional Notícias Áreas de Atuação Advogados Artigos Atualidades Jurídicas Links
   
Superior Tribunal de Justiça autoriza plano de saúde a reajustar mensalidade em virtude de mudança de faixa etária
| Mais

Trata-se, na origem, de ação interposta por instituto de defesa do consumidor contra sociedade empresária de plano de saúde na qual se discute a validade de cláusula fixada em contrato de serviço médico-hospitalar que reajusta o valor da prestação em razão de mudança de faixa etária.

A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu que não há como considerar violador do princípio da isonomia o reajuste autorizado por lei em razão de mudança de faixa etária, uma vez que há um incremento natural do risco que justifica a diferenciação, ademais quando já idoso o segurado.

Conforme o disposto no art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no art. 14 da Lei n. 9.656/1998, não é possível, por afrontar o princípio da igualdade, que as seguradoras, em flagrante abuso do exercício de tal direito e divorciadas da boa-fé contratual, aumentem sobremaneira a mensalidade dos planos de saúde, aplicando percentuais desarrazoados, que constituem verdadeira barreira à permanência do idoso no plano. Se assim fizessem as seguradoras, criariam fator de discriminação do idoso com o objetivo escuso e ilegal de usar a majoração para desencorajar o segurado a permanecer no plano, o que não pode ser tolerado.

Para a validade dos reajustes em razão de mudança da faixa etária, devem ser atendidas as seguintes condições: previsão no instrumento negocial, respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei n. 9.656/1998 e observância do princípio da boa-fé objetiva, que veda reajustes absurdos e aleatórios que onerem em demasia o segurado. Caso algum consumidor perceba abuso no aumento de sua mensalidade em razão de mudança de faixa etária, aí sim se poderá cogitar de ilegalidade, cujo reconhecimento autorizará o julgador a revisar o índice aplicado, seja em ação individual ou coletiva.

Com esses fundamentos, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso. REsp 866.840-SP, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 7/6/2011.

Fonte: Informativo nº 0476 do Superior Tribunal de Justiça


Notícias
    Artigos Jurídicos
    O art. 285-A do Código de Processo Civil: a sua constitucionalidade e os reflexos na efetividade processual
    Cristiano Simão Miller
    O formalismo processual em sede recursal como obstáculo ao acesso à justiça
    Cristiano Simão Miller
    A coisa julgada e a litispendência nas ações coletivas
    Cristiano Simão Miller
    Abordagem crítica do Direito alternativo
    Fernando Faria Miller
    O art. 557 do CPC e o princípio da ampla defesa
    Cristiano Simão Miller
    Mais artigos  


    MILLER Advocacia e Consultoria
    Tel/Fax: +55 (22) 2733-4040 - Copyright 2007-2011