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Concedida a liminar em mandado de segurança contra ato judicial
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Em mandado de segurança impetrado pelo escritório Miller Advocacia e Consultoria (processo nº 0006346-86.2011.4.02.0000), a Desembargadora Federal Salete Macaloz, da 2ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, concedeu a liminar pleiteada pelos impetrantes, determinando, por conseguinte, a suspensão do andamento de 2 ações judiciais (execução fiscal e embargos de terceiros) em curso perante a 1ª Vara Federal de Campos.

O mandamus teve origem em virtude de ato coator praticado no julgamento do recurso de apelação nº 2002.51.03.001581-4. Na ocasião, os advogados que representavam os interesses dos apelantes não foram intimados da decisão monocrática que julgou o apelo e, inobstante tal ausência de intimação, foi equivocadamente certificado o “trânsito em julgado” da ação.

Diante de tal ilegalidade, foi impetrado o mandado de segurança objetivando a nulidade de todos os atos praticados, a partir do julgamento da apelação, na referida ação de embargos de terceiros

Em sede de liminar, a Desembargadora relatora reconheceu o pleito dos impetrantes e concedeu a ordem provisória, determinando a suspensão do andamento dos processos em curso na instância de origem, bem como impondo, desde logo, seja feita a devida intimação dos patronos que representam os interesses das partes na aludida ação de embargos de terceiros.  


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