Português   English   Español
Home  HOME   |   Webmail  CONTATO
 
Apresentação Vídeo Institucional Notícias Áreas de Atuação Advogados Artigos Atualidades Jurídicas Links
   
O art. 285-A do Código de Processo Civil: a sua constitucionalidade e os reflexos na efetividade processual

| Mais


Cristiano Simão Miller
Advogado, formado pela Faculdade de Direito da Cândido Mendes, Centro, Rio de Janeiro, em 1996. Doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Campos, conclusão em 2004. Professor de Direito Processual Civil do UNIFLU - Faculdade de Direito de Campos, nos cursos de graduação (desde 2001) e pós-graduação lato sensu (desde 2005). Coordenador-geral dos cursos de pós-graduação do Centro Universitário Fluminense (UNIFLU). Autor do livro “Recurso ordinário e apelação em mandado de segurança: cognição, efeito suspensivo e suspensão de segurança”, bem como de diversos artigos publicados em revistas especializadas. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).

INTRODUÇÃO[1]

O processo civil brasileiro vive um momento bastante especial, passando por mudanças significativas, sendo certo que, entre outubro de 2005 e dezembro de 2006, 10 (dez) novas leis processuais civis foram publicadas, conferindo modificação a mais de 400 (quatrocentos) dispositivos legais do Código de Processo Civil.

Como bem salientou Flávio Luiz Yarshell[2], as reformas introduzidas no sistema processual brasileiro ora indicam avanço ora retrocesso na busca pela efetividade.

Mas, de qualquer modo, uma coisa é certa: os processualistas pátrios estão ativos, na constante busca por um processo ideal, por um “processo de resultado”. E, mais: ainda que as reformas possam receber críticas, é certo que a “estratégia” adotada para o alcance das mesmas mostra-se mais bem sucedida do que aquela utilizada para que se obtivesse um novo Código Civil. Isso porque, mesmo que as reformas processuais sejam acusadas de transformar o Código de Processo Civil numa verdadeira “colcha de retalhos”, não se pode olvidar que a introdução homeopática (as vezes, é certo, não tão “homeopática” assim) das alterações vem alcançando um resultado muito mais efetivo se comparado com as regras do Código Civil, tendo em vista que, num prazo de 3 (três) anos aproximadamente, conseguiu-se a alteração de boa parte do Código de Processo Civil, ao passo que aquele precisou de mais de 20 (vinte anos) para ser aprovado.

Todavia, “estratégias” à parte, o que interessa ao presente trabalho é a abordagem de um trecho da reforma, mais precisamente a inclusão do art. 285-A no Código de Processo Civil – que se deu pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006.

Tal artigo trata daquilo que se convencionou denominar de “julgamento de processos repetitivos”, em que se conferiu ao juiz autorização para julgar improcedente (portanto, julgando o mérito) o pedido do autor, diante da simples leitura da petição inicial e antes mesmo de citar a parte ré, desde que já tenha julgado anteriormente, e no mesmo sentido, “casos idênticos“.

Com o aludido dispositivo legal, é facilmente percebida a importância dos precedentes (fato de já ganhara força desde a Emenda Constitucional 45/2004, com a Súmula Vinculante), que servirão de “modelo” para processos futuros, em que se tenha em discussão as mesmas “teses jurídicas” enfrentadas nas ações anteriormente julgadas de forma idêntica.

E tal possibilidade de julgamento liminar do mérito da ação, antes mesmo da citação do réu – em que pese, sob certa ótica, não ter trazido novidade, tendo em vista a regra já existente do art. 295, IV, do CPC, em que se pode ter o mesmo julgamento liminar do mérito quando for constatada a prescrição ou decadência – tem gerado algumas críticas por parte da doutrina, que vê aí flagrante afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da segurança jurídica, da isonomia, do direito de ação e do devido processo legal.

Aliás, encontra-se em andamento uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADIn nº 3.695/DF, cujo relator é o Min. Cezar Peluso), visando exatamente a declaração da inconstitucionalidade do art. 285-A, do CPC.

Por isso, mostra-se pertinente o enfrentamento do tema, que se coloca como atual e envolve controvérsia a respeito de importante remédio na busca pela efetividade do processo.

Assim, no presente estudo será feita uma análise da regra do art. 285-A, abordando desde os seus aspectos e requisitos para que se tenha a devida aplicação, como também a enfrentando diante dos princípios constitucionais do processo, para que, ao final, possa-se chegar a uma conclusão (sem qualquer pretensão, por evidente, de esgotamento do tema) acerca constitucionalidade do referido dispositivo legal e seus reflexos na efetividade processual.

Registre-se, ainda, que, como forma de completar o trabalho, foi feita uma pesquisa de campo, perante as Justiça Estadual e Federal de Campos dos Goytacazes-RJ, no intuito de demonstrar como vem sendo aplicado, na prática, o art. 285-A, do CPC.

 

1. ANORMA DO ART. 285-A, DO CPC, E OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O JULGAMENTO LIMINAR DE PROCESSOS REPETITIVOS

O art. 285-A, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.277/2006, define mecanismo inédito em nosso sistema processual, vez que não apenas autoriza o julgamento liminar do mérito (o que, frise-se, já existia por conta da regra do art. 295, IV, do CPC, nos casos de prescrição e decadência), mas permite que tal sentença seja prolatada tomando por base tão-somente outros julgamentos havidos em ações em que se tenha apreciado a mesma “tese jurídica”.

E tal sentença será prolatada antes mesmo de se ter a citação do réu, que, por sua vez, será o integral vencedor da demanda.

Assim dispõe o art. 285-A, do CPC:

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

§1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de cinco (5) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.

 

Pela redação acima transcrita, alguns requisitos despontam como necessários para que se tenha a aplicação do julgamento de mérito lastreado em “casos repetitivos”.

O primeiro requisito é que a matéria alegada na petição inicial, e que, por evidente, será apreciada pelo julgador, seja unicamente de direito.

Tal requisito significa que, para a aplicação do dispositivo legal em apreço, a causa deve envolver matéria fática que possa ser comprovada pela prova documental[3]. Na verdade, a matéria controversa[4] ser unicamente de direito implica na completa irrelevância dos fatos, sendo apenas importante se saber quais as “conseqüências jurídicas” daqueles fatos.

Como bem salienta Cássio Scarpinella Bueno, não se terá, propriamente, uma questão unicamente de direito, mas sim, questão predominantemente de direito, vez que sempre existirá a “questão de fato”, qualquer que seja a ação. Ocorre que, sobre tal “questão de fato”, não pesa qualquer dúvida “quanto à sua existência, seus contornos e seus limites”, sendo apenas relevante “saber qual o direito aplicável sobre aqueles fatos que não geram dúvidas, que não geram controvérsia entre as partes e perante o juiz[5].

E, no dia a dia forense, a “repetição de teses” é muito constatada em demandas tributárias, previdenciárias e consumeristas, o que, aplicando-se a regra do art. 285-A, do CPC, pode fazer significativa diferença na busca por uma solução rápida de diversos litígios.

O segundo requisitoé a exigência de que a “tese jurídica” ventilada na ação em curso tenha sido exatamente a mesma de outra ação – evidentemente, envolvendo partes distintas -, em que se tenha julgado improcedente o pedido.

Assim, por óbvio, não há que se ter “ações idênticas”, pois tal situação acarretaria o fenômeno da coisa julgada (ou litispendência, caso a “ação paradigma” ainda estivesse em andamento) e, conseqüentemente, daria ensejo à extinção do processo sem a resolução do mérito.

O que se exige é que os “casos” sejam idênticos. E que sejam idênticos quanto ao direito, pois os fatos, em tal situação, não influenciarão o julgamento final, posto que irrelevantes para a convicção do julgador. Em outras palavras: ainda que os fatos tenham ocorrido da forma narrada pelo autor, o convencimento do juiz já estará devidamente formado quanto às “conseqüências jurídicas” dos mesmos.

Sobre o tema, esclarece Humberto Theodoro Júnior que “a identidade, portanto, que se reclama, para aplicar o art. 285-A, localiza-se no objeto da causa, isto é, na questão (ponto controvertido) presente nas diversas ações seriadas[6].

Como terceiro requisito para a aplicação do art. 285-A está a necessidade de que os julgamentos anteriores tenham ocorrido no “mesmo juízo”. E sobre esse requisito, algumas divergências já surgem na doutrina.

Vicente de Paula Ataíde Júnior[7] entende que, “mesmo juízo”, significa não o “mesmo juiz”, mas a mesma “unidade de competência territorial, ou seja, a comarca ou a subseção judiciária”.

Assim, para o referido autor, mesmo que determinado julgador ainda não tenha apreciado “tese” semelhante, poderá perfeitamente aplicar a regra do art. 285-A, desde que, outro magistrado, pertencente à mesma unidade de competência territorial, já tenha prolatado sentença (na verdade, sentenças, pois o texto da norma utiliza a expressão “casos idênticos”) julgando improcedente o pedido em ações semelhantes.

Fernando da Fonseca Gajardoni, por sua vez, sustenta, acertadamente, que “exige-se para o julgamento antecipadíssimo da lide que as decisões paradigmas tenham sido proferidas no mesmo juízo, isto é, na mesma Vara onde tramite a ação[8]. Portanto, “juízo”, para fins de interpretação do art. 285-A, do CPC, deve-se ter como Vara e não Comarca ou Subseção Judiciária.

Mas, como forma de viabilizar uma perfeita aplicação do art. 285-A, em consonância com “modelo constitucional de processo”, importante ser feita uma interpretação sistemática da norma legal, para que a mesma seja aplicada também de acordo com o que dispõe o art. 518, §1º, do CPC.

Cássio Scarpinella Bueno[9] trata do assunto de forma clara:

A sentença de primeiro grau só poderia ser utilizada como paradigma interpretativo para os fins propugnados pelo art. 285-A na exata medida em que ela, sentença, estivesse em plena consonância com as decisões dos Tribunais recursais competentes.

 

Também nesse sentido segue a grande maioria dos doutrinadores, dentre os quais Luiz Rodrigues Wambier[10], Teresa Arruda Alvim Wambier, José Miguel Medina, Luiz Guilherme Marinoni[11] e Fernando da Fonseca Gajardoni[12].

Desse modo, para que se tenha a correta incidência da norma legal, somente deve ser extinto liminarmente o processo, com o exame do mérito, prolatando-se uma sentença de improcedência, quando, sobre o tema discutido, já haja posição dominante nos tribunais superiores, quiçá com a edição de súmulas.

Tal entendimento mostra-se, a toda evidência, como o mais adequado, pois, do contrário, o que se teria seria uma autorização dada ao julgador de primeiro grau para julgar improcedente o pedido sempre, mesmo naqueles casos em que matéria fosse tratada diversamente pelos tribunais superiores. Em outras palavras, ao invés de ter a efetividade processual alcançada, estaria, na realidade, proferindo-se um julgamento em primeiro grau que em nada estaria contribuindo para a definitiva solução do litígio. Muito pelo contrário, na medida em que apenas provocaria uma insegurança jurídica nas partes envolvidas na demanda, evidenciando a total falta de efetividade no julgamento da ação.

Ademais, em decorrência da força conferida ao precedente[13], mostra-se extremamente relevante a proposta apresentada por Cássio Scarpinella Bueno, que coloca como imprescindível a participação, na formação do paradigma, do amicus curiae:

Se, para as considerações que nos ocuparam no item anterior, a “abertura”, que tipifica o “paradigma” do direito de hoje, justifica-se por uma necessária interação entre o órgão competente para aplicar a norma jurídica e os valores reinantes na sociedade civil e no próprio Estado – até mesmo pela complexidade, até mesmo técnica, que, cada vez mais, tem caracterizado o objeto do regramento jurídico – não há como negar uma crescente importância ou, quando menos, maior dificuldade, no papel hermenêutico, do aplicador da norma jurídica. Também desse prisma de análise, o amicus curiae tem o condão de desempenhar adequadamente sua função instrumental.[14]

 

Destarte, para que se possa legitimar qualquer julgamento que tenha a possibilidade de proporcionar uma vinculação futura - mesmo que tal vinculação seja apenas “de fato”[15], como ocorre na uniformização de jurisprudência nos tribunais[16] – a alternativa que se apresenta como mais correta é aquela que compreende a efetiva participação da sociedade (na condição de amicus curiae), sendo esta ouvida acerca do tema então discutido na ação.   

Como quarto requisito necessário para que se possa aplicar a regra do art. 285-A está a necessidade de que não apenas um, mas pelo menos dois “casos idênticos” tenham sido julgados anteriormente, sendo certo que tais processos servirão como paradigma para a ação que, agora, será julgada.

Por fim, como quinto requisito: a sentença do julgador, para permitir a extinção liminar e com julgamento do mérito, precisará ser de improcedência e, jamais, de procedência. Mas frise-se: tal improcedência precisa ser total, de modo que a eventual improcedência parcial não permite a solução da ação sem que se tenha a citação do réu. E isso se dá por uma razão muito simples: a “improcedência parcial” significa, em verdade, a “procedência parcial”, o que, para acontecer, exige, por evidente, tenha o réu sido citado para apresentar a sua resposta ao pedido autoral.

Por outro lado, é bom frisar: o “julgamento paradigma” não necessariamente precisa ter sido de improcedência absoluta. O que importa é que a parte dele que eventualmente tenha julgado improcedente o pedido seja o único ponto que agora se discute na ação em que se tem para julgamento. Basta, para isso, que se imagine o exemplo de uma ação em que se tenha feito dois pedidos (um para declarar nula determinada cláusula contratual, por suposta abusividade, e outro para exigir indenização por conduta indevida praticada pela ré): se o pedido de nulidade da cláusula foi julgado improcedente, ele poderá servir de paradigma para o julgamento de uma ação futura que trate do mesmo tema, ainda que o pedido indenizatório tenha sido acolhido na ação originária.   

 

2. ADISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 285-A, DO CPC

Como visto anteriormente, desde a publicação da Lei nº 11.277/2006, críticas acentuadas vem sendo desferidas ao art. 285-A, do CPC, mormente para atacar a sua constitucionalidade, existindo, inclusive, ADIn sobre o aludido dispositivo legal.

E a referida ADIn sustenta a violação aos princípios do contraditório, da isonomia, da segurança jurídica, do direito de ação e do devido processo legal.

Segundo os termos constantes da aludida ação proposta pelo Conselho Federal da OAB, haveria afronta ao contraditório, na medida em que este deve ser entendido como “garantia de participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem todos em todos os elementos (fatos, provas, questões) que se encontrem em ligação com o objeto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão[17].

Daniel Mitidiero, por sua vez, ao sustentar haver afronta ao princípio do contraditório, o faz sob outro ângulo, com enfoque no direito do contraditório que estaria sendo suprimido do autor, e não do réu.

Eis o posicionamento do aludido autor:

É lugar-comum observar a multifuncionalidade dos direitos fundamentais. Dessa comezinha mas extraordinária impostação ressai que o direito fundamental ao contraditório não se cinge mais a garantir tão-somente a bilateralidade da instância, antes conferindo direito, tanto ao demandante como ao demandado, de envidar argumentos para influenciar na conformação da decisão judicial. É o que vem se consagrando na doutrina, paulatinamente, como a dimensão ativa do direito fundamental ao contraditório, consagrada à vista do caráter fortemente problemático do direito contemporâneo, constatação hoje igualmente corrente, e da complexidade do ordenamento jurídico atual.

Nessa perspectiva, o contraditório deixa de ser um direito fundamental que se cifra à esfera jurídica do demandado, logrando pertinência a ambas as partes, abarcando, portanto e evidentemente, inclusive, o demandante. A nosso juízo, o art. 285-A, CPC, está a ferir, justamente, o contraditório do autor, e não o do réu.[18]

 

Todavia, inobstante a profundidade dos argumentos acima mencionados, os mesmos não parecem dar a melhor solução para a questão que ora se analisa, mostrando-se com razão aqueles que sustentam inexistir qualquer afronta ao princípio do contraditório na norma do art. 285-A, do CPC.

Verificando-se a questão sob a ótica do demandado, o contraditório deve ser entendimento como a garantia da parte ter ciência e, consequentemente, defender-se de algo que possa lhe ser desfavorável. E, nesse diapasão, se a sentença será de improcedência, é sinal de que o réu sairá vencedor da demanda, sem que fosse necessário apresentar qualquer defesa, o que deixa evidente o respeito ao contraditório.

Humberto Theodoro Júnior, ao abordar o tema, o faz salientando, de forma acertada, que “a improcedência somente favorece o réu, eliminando pela res iudicataqualquer possibilidade de extrair o promovente alguma vantagem do pedido declarado sumariamente improcedente[19].

Mas, por outro lado, dúvidas não existem de que o contraditório, sob uma ótica atual, precisa ser visto também como uma garantia conferida ao próprio autor da demanda, dando-se uma dimensão ativa a esse direito fundamental.

No entanto, dúvidas também não devem existir para que se conclua que nenhum princípio é absoluto. E, no caso do art. 285-A, CPC, o que se tem é a preponderância de outros princípios em relação ao contraditório.

Vicente Greco Filho[20] encara a questão com precisão:

Nenhuma norma ou princípio constitucional é absoluto, já que deve compatibilizar-se com os demais. O contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal devem conviver com a efetiva prestação jurisdicional, seriamente comprometida pela multiplicação de demandas com a mesma tese jurídica e que poderiam ser decididas rapidamente com o desafogo evidente da Justiça.[21]

 

Assim, prevalece, na hipótese, o princípio da efetividade processual e, por conseguinte, a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), inserta em nossa Constituição Federal pela Emenda 45/2004.

É a prioridade estabelecida pelo legislador de que, em havendo ações com “teses jurídicas repetidas”, não se justifica a demora processual, não se justifica o desnecessário prolongamento da fase instrutória se, sobre o assunto específico (matéria unicamente de direito, claro), o juízo já possui convencimento devidamente formado em decorrência de julgamentos anteriores.

Ao abordar o tema, Vicente de Paula Ataíde Júnior foi preciso ao destacar que “esse é o sentido democrático do contraditório, não o caracterizando como mera formalidade procrastinatória que sonega ao processo uma duração razoável[22].

Ademais, não deve ser olvidado que o contraditório, na questão em apreço, não fora desprezado. Como pode ser facilmente constatado pela redação dos §§ 1º e 2º do art. 285-A, continua garantida ao autor a interposição do recurso de apelação, ocasião em que poderá o juiz retratar-se, determinando a imediata citação do réu. E, ainda que a sentença seja mantida, o réu será igualmente citado para responder ao recurso interposto de autor, mantendo-se, assim, a possibilidade de se travar o diálogo e a cooperação, em perfeita atenção ao princípio do contraditório.

Ter-se-á, com isso, a garantia do debate no processo, com ambas as partes podendo influenciar na formação do convencimento final do julgador – ainda que tal debate se dê num momento posterior ao que, normalmente, ocorre no processo civil.

Isso deixa claro que o contraditório – seja sob a ótica do autor, seja em sua dimensão ativa – estará sendo perfeitamente respeitado, só que de forma postergada. Tem-se, na hipótese, o que Ovídio Batista denomina de “contraditório diferido”[23] (que, aliás, está presente em tantas outras hipóteses do nosso sistema processual – como, por exemplo, nas tutelas de urgência – e sempre mereceu aplausos da grande maioria da doutrina e jurisprudência).

Destarte, é salutar a debate levantado pela doutrina, o que torna absolutamente legítima a discordância com a opção legislativa do art. 285-A. Mas isso não o faz inconstitucional, pois, frise-se, o que se fez, no caso, foi a ponderação de princípios, em que o princípio do contraditório foi preterido (num primeiro momento) por outros princípios constitucionais, como o fito de proporcionar às partes (ainda que o réu sequer tenha sido citado) uma solução rápida e justa para a demanda posta em juízo.

Outros dois princípios que supostamente estariam sendo agredidos pela regra do art. 285-A, do CPC, são o da isonomia e o da segurança, pois o referido dispositivo estaria autorizando que os processos “debatendo o mesmo tema, mas distribuídos a diferentes magistrados, tenham curso normal ou abreviado, conforme tenha sido proferida ou não sentença relativa ao mesmo assunto no juízo[24], o que, por conseguinte, causaria insegurança aos jurisdicionados que não foram parte no processo anterior.

Mas tal argumento mostra-se, a toda evidência, extremamente frágil, sendo incapaz de convencer acerca da inconstitucionalidade do art. 285-A, do CPC.

A possibilidade de se ter julgamentos distintos, por juízos diversos, envolvendo o “mesmo assunto” acontece (e acontecerá) sempre. E isso não se deve à regra do art. 285-A, fazendo parte, em verdade, da própria essência do processo judicial.

Aliás, como bem salienta Cássio Scarpinella Bueno[25], “na exata medida em que o proferimento de ‘sentenças idênticas’ para ‘casos idênticos’ (e é esta a expressão utilizada pelo caput do art. 285-A) garante ‘resultados idênticos’, não há como vislumbrar qualquer ofensa ao princípio da isonomia, muito pelo contrário”.

E, tal forma de julgamento, também não caracteriza qualquer afronta ao princípio da segurança jurídica, porquanto o que ele visa é exatamente proporcionar aos jurisdicionados uma maior certeza acerca do posicionamento do juízo sobre um determinado assunto.

A mesma linha de pensamento é constatada no parecer do Procurador-Geral da República que, nos autos da ADIn 3.695, expressamente afirmou que “o art. 285-A fortalece a segurança jurídica, na medida em que assegura maior previsibilidade das sentenças a serem prolatadas pelos juízos monocráticos”.

 Destarte, inexiste qualquer afronta aos princípios da isonomia e da segurança jurídica na norma constante do art. 285-A.

Parte da doutrina[26] ainda sustenta haver, na regra do art. 285-A, violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois este seria, na visão externada pelo Conselho Federal da OAB, em sua petição inicial na ADIn 3.695, “o direito de provocar o surgimento da relação processual triangular (autor-juiz-réu)”.

 Todavia, também nesse aspecto, não se mostram com razão os que defendem a inconstitucionalidade do art. 285-A por suposta afronta ao direito de ação.

A uma, porque é equivocado pensar que, para que se tenha o exercício do direito de ação, é imprescindível a formação da relação processual triangular entre o juiz, o autor e o réu. Tantos são os casos em que tal triangulação não se forma (por exemplo, em todas as hipóteses de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 295, do CPC), e nem por isso o direito de ação deixou de ser exercido

A duas, porque é igualmente equivocado pensar que, pelo direito de ação, tem o autor o direito a uma sentença favorável. É evidente que tal direito garante ao autor o acesso ao Judiciário, bem como lhe garante uma sentença justa e prolatada num prazo razoável.

E tudo isso estará sendo garantido ao autor na hipótese versada no art. 285-A, do CPC, de modo que também não se sustenta a alegação inconstitucionalidade do referido dispositivo por suposta ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Por fim, e como corolário de todos os princípios anteriormente enfrentados, é também alegado que o art. 285-A estaria a ofender o princípio do devido processo legal (due process of law), que é princípio-maior do processo, sendo, nas palavras de Nelson Nery Jr, “o gênero do qual todos os demais princípios constitucionais do processo são espécies”[27].

E, até mesmo por essa condição de “liderança” conferida ao princípio do devido processo legal, e diante de tudo o que foi anteriormente analisado, percebe-se que tal princípio não está sendo violado pela norma do art. 285-A, do CPC.

Em seu sentido estrito, o aludido princípio assegura o dever de efetivo cumprimento das normas processuais previstas em lei. Todavia, o que se tem na hipótese é exatamente o contrário, pois o art. 285-A é uma norma processual, devidamente estabelecida em lei e que, por evidente, precisa ser respeitada. O seu desrespeito é que poderia gerar afronta ao princípio do due process of law.

No sentido amplo, o princípio do devido processo legal “caracteriza-se pelo trinômio vida-liberdade-propriedade, vale dizer, tem-se o direito de tutela àqueles bens da vida em sentido mais amplo e genérico. Tudo o que disser respeito à tutela da vida, liberdade ou propriedade está sob a proteção da due process clause[28].

Pertinentes se mostram as palavras de Paulo Henrique dos Santos Lucon:

O modelo internacionalmente aceito do processo justo e équo está presente no sistema jurídico brasileiro e funda-se na cláusula geral do devido processo legal. Por processo justo e équo deve-se entender aquele processo regido por garantias mínimas de meios e de resultado, com emprego instrumental técnico-processual adequado e conducente a uma tutela adequada e efetiva.[29]

 

E, não resta dúvida, de que as garantias constitucionais não foram retiradas das partes diante da regra do art. 285-A. O autor continua tendo intacto o seu direito de provocar o Poder Judiciário, para que receba deste uma sentença rápida e justa, que apreciará o tema de modo “idêntico” ao que já ocorrera em outras situações perante o mesmo juízo. O réu, por sua vez, diante da aplicação do art. 285-A sairá integralmente vencedor da demanda, mesmo que para tal não tenha sido inicialmente citado – citação essa, frise-se, que ocorrerá na hipótese de ser interposta apelação pelo autor, garantindo ao réu o direito de defender-se das alegações da parte contrária. 

Destarte, inexiste qualquer inconstitucionalidade na regra do art. 285-A, pois este “converge à realização concreta de um processo civil mais justo, mais rápido, mais eficiente, mais racional, e realiza adequadamente os diversos princípios constitucionais do direito processual civil”[30].

 

3. AEFETIVIDADE PROCESSUAL E REGRA DO ART. 285-A

O processo civil brasileiro há muito clama por uma maior efetividade, na busca constante por um “processo justo”. E as reformas recentemente introduzidas no Código de Processo Civil estão voltadas exatamente para esse aspecto.

Inclui-se, por evidente, nessa busca pela efetividade, a regra do art. 285-A ora em análise.

É a autorização para que o processo não se prolongue por tempo inadequado (em total confronto com a garantia constitucional da “razoável duração do processo”) quando se mostrar absolutamente improcedente, hipótese em que poderá o julgador de primeiro grau, com base em julgamentos paradigmas, encerrar imediatamente o processo, sem se promover a citação do réu.

Em reforço ao que vem sendo adotado expressamente pelo nosso sistema desde a Emenda Constitucional 45/2004, com a regra do art. 285-A passa a ser possível o julgamento com base em precedentes, verificando-se, assim, uma tendência de que as decisões do Poder Judiciário passem a ter tanto prestígio quanto as leis do Poder Legislativo[31].

Como visto nos tópicos acima, a regra do art. 285-A permite que se tenha um julgamento rápido, dando a solução definitiva ao conflito instaurado. Ademais, outra virtude percebida na aludida norma é que réu deixará de ser “importunado” (pelo menos num primeiro momento) para defender-se de uma ação cujo julgamento já seria de todo previsível (a ser favor), em decorrência de tantos outros julgados havidos anteriormente sobre o mesmo tema.

Nicolò Trocker sustenta que a verdadeira garantia da justiça não é representada pelo simples direito de propor a ação, mas pela forma como a tutela é posta à disposição do jurisdicionado, pois “il diritto esiste in quanto sai disponibile il rimedi[32].

Todavia, que não se confunda a existência do “remédio” com a garantia de ser obtido um resultado favorável.

E, na hipótese do art. 285-A, do CPC, parece indiscutível que o “remédio” é devidamente disponibilizado. No entanto, o direito de propor a ação não garante ao autor da demanda o seu êxito. E mais: quando o insucesso na ação mostrar-se inevitável, nada mais razoável do que promover o seu imediato encerramento, sem o prolongamento desnecessário do processo.

Ademais, não pode perder de mente que o objetivo principal do processo é a satisfação do direito material, com a efetiva realização da justiça, conforme destaca José Roberto dos Santos Bedaque[33]:

A principal missão do processualista é buscar alternativas que favoreçam a resolução dos conflitos. Não pode prescindir, evidentemente, da técnica. Embora necessária para a efetividade e eficiência da justiça, deve ela ocupar o seu devido lugar, como instrumento do trabalho, não como fim em si mesmo. Não se trata de desprezar os aspectos técnicos do processo, mas apenas de não se apegar ao tecnicismo. A técnica deve servir de maio para que o processo atinja seu resultado. Critica-se não o dogmatismo, mas o dogmatismo puro, o formalismo indiferente aos reais problemas a serem solucionados no processo.

 

Com efeito, a hipótese do art. 285-A evidencia exatamente a “busca por alternativas que favoreçam a solução dos conflitos”, a que se refere Bedaque, permitindo que se tenha a efetividade alcançada, sem provocar prejuízo no exercício do direito de ação.

Tem-se, ainda valendo-se das palavras de Bedaque, a “flexibilização do procedimento”, com a aplicação do “princípio da adaptabilidade do procedimento às necessidades da causa”, para que se alcance dos resultados a serem eficazmente produzidos no plano material.[34]

 

4. ACONSTATAÇÃO PRÁTICA DA APLICABILIDADE DO ART. 285-A

Em que pese tratar-se de dispositivo ainda recente em nosso ordenamento jurídico, mas visando demonstrar como tem sido a aplicação do art. 285-A, o presente trabalho envolveu ainda uma pesquisa junto à Justiça Estadual (em todas as cinco Varas Cíveis e nos dois Juizados Especiais Cíveis) e Justiça Federal (nas duas Varas Federais e no Juizado Especial Federal) no município de Campos dos Goytacazes-RJ.

O que se constatou foi uma significativa variação de postura entre os diversos juízos pesquisados.

Nas duas Varas Federais da Subseção Judiciária de Campos nenhum caso havia sido julgado com base no art. 285-A, ao passo que o Juizado Especial Federal vem valendo-se do referido dispositivo em diversas situações (como, por exemplo, na questão relativa à revisão dos valores da aposentaria pelo INSS), imprimindo-se significativa celeridade no julgamento das demandas.

Ademais, merece destaque a postura constatada no Juizado Especial Federal de Campos: a interpretação que vem sendo dada ao art. 285-A, do CPC, é a mesma que acima foi sugerida, ou seja, somente julgar com base em “teses jurídicas repetitivas” que já estejam pacificadas (ou, ao menos, com forte tendência) nos Tribunais Superiores ou Turmas Recursais.

Perante a Justiça Estadual de Comarca de Campos, foi constatado que nenhuma das Varas Cíveis aplicou a regra do art. 285-A, não por rejeição à referida norma legal, mas por inexistência de situação que possibilitasse o julgamento prima facie autorizado pelo art. 285-A, do CPC. O mesmo posicionamento se verificou no II Juizado Especial Cível.

Todavia, realidade diversa foi diagnosticada no I Juizado Especial Cível de Campos. Em tal juízo, no segundo semestre de 2006, foi aplicado o art. 285-A em diversas “ações idênticas”, envolvendo pedidos indenizatórios decorrentes de suposta falha de serviço por parte de empresa de energia elétrica que atende o município de Campos – sendo certo que todas as ações estavam fundamentadas em “fato idêntico”, qual seja, a ocorrência de “apagão elétrico” no mês de fevereiro de 2006.

Assim, e considerando um universo de aproximadamente 25.000 (vinte e cinco mil) processos em andamento no Juizado Especial (na oportunidade, ainda não havia o desmembramento em dois Juizados, fato que ocorreu no início do ano de 2007), cerca de 4.000 (quatro mil) processos envolviam a questão acima apontada, sendo certo que todos estes foram encerrados com a improcedência do pedido autoral, em virtude da aplicação da regra do art. 285-A, do CPC. Isso significa a eliminação, por meio de uma “única” penada, de mais de 15% (quinze por cento) de todos os processos que se encontravam em andamento.

É a constatação precisa de que a aplicação de tal dispositivo legal permite que se tenha um processo efetivo, que são julgados em tempos curtos, atendendo-se, por conseguinte, ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF).

E que não se diga que, em tal hipótese, seria importante a formação da dialética processual, com o respeito ao contraditório. Isso porque, todas as ações (com “teses jurídicas idênticas”) que obtiveram a “eliminação sumária” contavam com a plena formação do convencimento por parte do julgador. Assim, de nada adiantaria permitir a delonga processual, pois, frise-se, ao final de tudo, o julgamento seria exatamente o mesmo, ou seja, pela improcedência.

 

CONCLUSÃO

Diante do que foi visto no presente estudo, algumas conclusões podem ser alcançadas a respeito do art. 285-A, do CPC:

  1. Para que se tenha o julgamento prima facie do processo, antes mesmo da citação do réu, é preciso que a matéria versada na ação seja unicamente de direito e possua a mesma “tese jurídica” de outros julgamentos paradigmas, para que, ao final, seja prolatada uma sentença com a improcedência integral do pedido.
  2. O paradigma a ser utilizado como fundamento para a sentença deve encontrar respaldo na jurisprudência dominante nos tribunais, de preferência com a existência de súmula sobre o assunto, para que não se provoque uma verdadeira “inefetividade processual” (o que ocorrerá se, na hipótese, a sentença de primeiro grau for contrária ao posicionamento que prevaleça nas instâncias superiores, pois, dessa forma, ao contrário de proporcionar o rápido exame do litígio, incentivará a interposição de recurso objetivando a sua reforma).
  3. Na formação do paradigma deve ser permitida a participação da sociedade, por meio do amicus curiae, para que, com isso, seja garantido o respeito ao “dever de cooperação”.
  4. Inexiste inconstitucionalidade na regra do art. 285-A, do CPC, pois a mesma não provoca qualquer afronta aos princípios do contraditório, da isonomia, da segurança jurídica, do direito de ação e do devido processo legal.
  5. Não há “princípio absoluto”, de modo que, ainda que seja necessário se fazer uma ponderação de princípios, deve haver, na hipótese do art. 285-A, a preponderância do princípio da razoável duração do processo, para que seja alcançada a efetividade processual almejada.
  6. A aplicação do art. 285-A, embora exija certa cautela (adotando-se, como paradigma, posicionamento que seja majoritário nos tribunais), pode acarretar uma rápida e considerável redução do volume de processos – desencorajando aqueles que pretendiam valer-se da mesma “aventura” e, simultaneamente, permitindo melhores condições de julgamento das questões que realmente mostrarem-se como controversas.

 

REFERÊNCIAS

 

ATAÍDE JR, Vicente de Paula. A resolução antecipada do mérito em ações repetitivas (Lei 11.277/2006). RePro 141, ano 31, nov/2006.

BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Processo nº 3.695. Relator: Ministro Cézar Peluso. Petição inicial.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Processo nº 3.695. Relator: Ministro Cézar Peluso. Parecer do Procurador Geral da República.

DESTEFENNI, Marcos. Curso de processo civil: processo de conhecimento e cumprimento de sentença. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2006.

DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. 1. 7ª ed. Salvador: Jus Podium, 2007.

DONIZETTI, Elpídio Donizetti. Curso didático de direito processual civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.

GAJARDONI, Fernando da Fonseca. O princípio constitucional da tutela jurisdicional sem dilações indevidas e o julgamento antecipadíssimo da lide. Revista de Processo, nº 141, ano 31, nov/2006.

GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. Vol. 2. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Devido processo legal substancial. In: Leituras complementares de processo civil. Fredie Didier Jr (org.). 5ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2007.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Divergência Jurisprudencial e Súmula Vinculante, 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

MARINONI, Luiz Guilherme. Ações repetitivas e julgamento liminar. Disponível no site www.professormarinoni.com.br, acessado em 19.05.2007.

MEDINA, José Miguel. Breves comentários à nova sistemática processual civil. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

MITIDIERO, Daniel. Processo civil e estado constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

SCARPINELLA BUENO, Cássio. A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil – volume 2: comentários sistemáticos às Leis n. 11.276, de 7.2.2006, 11.277, de 7.2.2006, e 11.280, de 16.2.2006. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

______.Amicus curiae no processo civil brasileiro: um terceiro enigmático. São Paulo: Saraiva, 2006.

SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Curso de processo civil. Vol 1. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. As novas reformas do Código de Processo Civil: leis nºs 11.187, de 19.10.2005; 11.232, de 22.12.2005; 11.276 e 11.277, de 07.02.2006; e 11.280, de 16.02.2006. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

TROCKER, Nicolò. Dal giusto processo all’effettività dei rimedi: i’ “azione” nell’elaborazione della Corte europea dei diritti dell’uomo. Rivista Trimestrale de Diritto e Procedura Civile, ano LXI, nº 1, mar/2007.

WAMBIER, Luiz Rodrigues e outros. Breves comentários à nova sistemática processual civil. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim e outros. Breves comentários à nova sistemática processual civil. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

WELTER, Belmiro Pedro. O racionalismo moderno e a inefetividade do processo civil. Revista dos Tribunais, ano 95, vol. 853, nov/2006.

YARSHELL, Flávio Luiz. Avanços e retrocessos na reforma do CPC. Palestra proferida no dia 16 de abril de 2007. Brasília. II Seminário sobre as “Novas reformas do processo civil”.  

 

 


[1] Artigo publicado nos anais do XVI Encontro Preparatório do Conpedi (Campos - junho/2007) e na Revista da Faculdade de Direito de Campos, ano VIII, nº 10, jan/jun de 2007, p. 29-55.

[2] Em palestra, proferida no dia 16 de abril de 2007 em Brasília, no II Seminário sobre as “Novas reformas do processo civil”.  

[3] DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. 1. 7ª ed. Salvador: Jus Podium, 2007, p. 420.

[4] A respeito da expressão “matéria controvertida”, pertinente observação é feita por Vicente de Paula Ataíde Júnior, em artigo cujo título é “A resolução antecipada do mérito em ações repetitivas (Lei 11.277/2006)” (RePro 141, ano 31, nov/2006, p. 120). Explica o autor que tal expressão mostra-se equivocada, “pois, antes da citação, não haveria matéria controvertida”, de modo que, “deve ser unicamente de direito a matéria deduzida na petição inicial como causa de pedir”.

[5] SCARPINELLA BUENO, Cássio. A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil – volume 2: comentários sistemáticos às Leis n. 11.276, de 7.2.2006, 11.277, de 7.2.2006, e 11.280, de 16.2.2006. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 75.

[6] THEODORO JÚNIOR, Humberto. As novas reformas do Código de Processo Civil: leis nºs 11.187, de 19.10.2005; 11.232, de 22.12.2005; 11.276 e 11.277, de 07.02.2006; e 11.280, de 16.02.2006. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 17.

[7] ATAÍDE JR., Vicente de Paula. A resolução antecipada do mérito em ações repetitivas (Lei 11.277/2006). Revista de Processo, nº 141, ano 31, nov/2006, p. 121.

[8] GAJARDONI, Fernando da Fonseca. O princípio constitucional da tutela jurisdicional sem dilações indevidas e o julgamento antecipadíssimo da lide. Revista de Processo, nº 141, ano 31, nov/2006, p. 163.

[9] SCARPINELLA BUENO, Cássio. Op. cit., p. 75.

[10] WAMBIER, Luiz Rodrigues. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. MEDINA, José Miguel. Breves comentários à nova sistemática processual civil. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 66-67

 


Notícias
Artigos Jurídicos
O formalismo processual em sede recursal como obstáculo ao acesso à justiça
Cristiano Simão Miller
A coisa julgada e a litispendência nas ações coletivas
Cristiano Simão Miller
Abordagem crítica do Direito alternativo
Fernando Faria Miller
O art. 557 do CPC e o princípio da ampla defesa
Cristiano Simão Miller
Legitimação ativa no MS Coletivo
Cristiano Simão Miller
Mais artigos  


MILLER Advocacia e Consultoria
Tel/Fax: +55 (22) 2733-4040 - Copyright 2007-2011