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Legal Articles
O art. 285-A do Código de Processo Civil: a sua constitucionalidade e os reflexos na efetividade processual
Cristiano Simão Miller
O formalismo processual em sede recursal como obstáculo ao acesso à justiça
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A coisa julgada e a litispendência nas ações coletivas
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Abordagem crítica do Direito alternativo
Fernando Faria Miller
O art. 557 do CPC e o princípio da ampla defesa
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Legitimação ativa no MS Coletivo
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Fatores endógenos da criminalidade
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